Questão 267212 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 267212

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública., Lei Nº 13.060/2014 - Disciplina o Uso dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo Pelos Agentes de Segurança Pública, em Todo o Território Nacional

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar (Treinamento 2.0)

João, um jovem de 23 anos, compareceu à ouvidoria da polícia e alegou ter sido vítima de abuso policial, haja vista que policiais militares fizeram uso de arma de fogo contra seu veículo, mesmo levando em consideração que João, de fato, desrespeitou bloqueio policial em via pública.

\(\quad\)

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional, no caso em tela, os policiais agiram de forma:

Alternativa A:
legítima, caso a conduta de João tenha representado risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;
Alternativa B:
legítima, pois qualquer desobediência a bloqueio policial em via pública dá ensejo a emprego de arma de fogo;
Alternativa C:
legítima, desde que tenha havido prévia autorização pelo superior hierárquico responsável pela ação policial para o uso de arma de fogo;
Alternativa D:
ilegítima, em qualquer hipótese, pois desobediência a bloqueio policial em via pública não dá ensejo a emprego de arma de fogo, em qualquer hipótese;
Alternativa E:
ilegítima, salvo se os policiais militares estivessem usando câmeras corporais que filmaram a conduta de João, independentemente de risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

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Questão 267212

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