Questão 2671899

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2671899

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação por Necessidade Pública

Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Junta Comercial do Pará


Leia os itens seguintes sobre desapropriação:

I- A doutrina pacificou o entendimento de que conceito de necessidade pública é mais abrangente que o de utilidade pública, sendo correto afirmar que toda desapropriação útil é desapropriação necessária.

II- Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

III- Na desapropriação por interesse social, os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

Estão corretos:

Alternativas da questão 2671899
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