Questão 2671898

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2671898

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Junta Comercial do Pará

Marque a alternativa correta a respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar:

Alternativa A:
De acordo com a anterioridade nonagesimal, o tributo deve ser instituído até 90 (noventa) dias antes do final do exercício financeiro.
Alternativa B:
A imunidade recíproca desautoriza a União a cobrar taxa do Estado.
Alternativa C:
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (ereaders), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
Alternativa D:
É permitido ao ente tributante instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.