Questão 2671894

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2671894

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - Disposições Finais

Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Junta Comercial do Pará

A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.

Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:

Alternativa A:
A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
Alternativa B:
As sociedades sem personalidade jurídica não poderão ser representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
Alternativa C:
pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
Alternativa D:
Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

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