Questão 2671891

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2671891

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Junta Comercial do Pará

É competência privativa do Presidente da República:

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