Questão 2671890

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2671890

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estatuto da Magistratura ou Ingresso na Carreira ou Promoção por Antiguidade e Merecimento (Artigo 93 da CF)

Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Junta Comercial do Pará

Suponha que Lei estadual estabeleça que para ingressar na carreira de juiz de direito, o candidato deve ter no mínimo 25 (vinte e cinco) e no máximo 60 (sessenta) anos de idade completos até a data da posse. Nesse caso, é correto afirmar:

Alternativa A:
A norma é inconstitucional por usurpar a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para propor lei que disponha sobre o ingresso na carreira da Magistratura.
Alternativa B:
A norma é inconstitucional por usurpar a competência privativa do Presidente da República para propor lei que disponha sobre o ingresso na carreira da Magistratura.
Alternativa C:
A norma é inconstitucional porque a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece limite etário máximo de 65 (sessenta e cinco) anos.
Alternativa D:
A norma é constitucional.

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