Questão
ID 2671850Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - Disposições Finais
Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Junta Comercial do Pará
Conforme previsto no art. 24 da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações, a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente: