Questão
ID 2671848Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de Agosto de 2013, Que Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Junta Comercial do Pará
De acordo com os termos do Decreto n. 8.420/2015 e suas alterações, responda as questões 16 e 17:
Nos termos do art. 13, a Controladoria-Geral da União possuí, no âmbito do Poder Executivo federal, competência:
|- concorrente para instaurar e julgar PAR;
II- exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta: