Questão 2671773

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2671773

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Uniflor

A respeito do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Que necessariamente, as partes têm que ser acompanhadas de advogado, regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade.
Alternativa B:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Alternativa C:
A ampla defesa pressupõe a prerrogativa de defender-se de acusações, com todos os meios e recursos admitidos, para evitar sanções e prejuízos.
Alternativa D:
O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão.