Questão 2671618

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2671618

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Telêmaco Borba

No que se refere à Súmula Vinculante, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Súmula Vinculante pode ser editada por todos os Tribunais Superiores.
Alternativa B:
O Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Alternativa C:
Para a edição de súmula vinculante não é necessário existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre os órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica.
Alternativa D:
O Prefeito Municipal possui legitimidade autônoma para propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.