Questão
ID 2671557Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Riachão do Poço
De acordo com a conceituação estabelecida pela Lei no 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e da permissão de prestação de serviços públicos, assinale a alternativa que corresponde à nomenclatura CORRETA adotada para “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”: