Questão
ID 2671266Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 666/1969 - Institui a Obrigatoriedade de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Brejão
A prática da navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, constitui o crime de: