Questão 2671238

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o não cumprimento do limite máximo de gasto com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluindo o gasto com o subsídio dos vereadores.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.