Questão 2671234

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2671234

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Declaração de Inidoneidade

Ano: 2018 Banca: ADVISE Órgão: Câmara Municipal de Brejão

Caso uma determinada empresa tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos, de acordo com a lei n° 8.666/93, a referida empresa:

Alternativa A:
Estará sujeita a multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e poderá continuar participando de licitações.
Alternativa B:
Estará sujeita a multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, sem garantia a prévia defesa, e não poderá continuar licitando.
Alternativa C:
Estará sujeita a ser punido com suspensão temporária para contratar com a Administração pública, por no máximo 1 ano.
Alternativa D:
Estará sujeita à suspensão definitiva de participar de licitação, desde que a fraude se refira a tributos federais.
Alternativa E:
Estará sujeita declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Questão 2671234

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