Questão
ID 2671136Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de