Questão
ID 2671114Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Rio Grande do Sul
De acordo com o SINASE, a União, em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalo(s) não superior(es) a