Questão 2671113

o sistema de Justiça da Infância e da Juventude enfatizará o bem-estar do jovem, mas não garantirá que qualquer decisão em relação aos jovens infratores seja sempre proporcional às circunstâncias do infrator e da infração.

nos sistemas jurídicos que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para jovens, seu começo não deverá fixar-se numa idade demasiado precoce, levando-se em conta as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual.

as disposições pertinentes das regras serão aplicadas somente aos jovens infratores, não abrangendo os adultos.

levando em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade de medidas disponíveis, facultar-se-á uma margem suficiente para o exercício de faculdades discricionárias nas diferentes etapas dos processos e nos distintos níveis da administração da Justiça da Infância e da Juventude, não incluídos os de investigação, processamento, sentença e das medidas complementares das decisões.