Questão
ID 2671110Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Rio Grande do Sul
De acordo com o SINASE, compete aos Estados
I. formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União.
II. elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.
III. criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
IV. contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
V. editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais.
É correto o que se afirma em