Questão
ID 2670992Disciplina: Direito Civil
Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina 3ª Região
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, o Decreto n.o 7.724/2012 e o Decreto n. o 9.830/2019, julgue os itens de 51 a 55.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.