Questão
ID 2670985Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina 3ª Região
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011, o Decreto n.o 7.724/2012 e o Decreto n. o 9.830/2019, julgue os itens de 51 a 55.
As decisões da Controladoria-Geral da União que negarem acesso à informação são insuscetíveis de recurso.