Questão 2670899

Conforme a Lei n.^o 12.527/2011, o Decreto n^.o 7.724/2012 e o Decreto n.^o 9.830/2019, julgue os itens de 52 a 55.

Quando cabível, a decisão que decretar a invalidação de atos indicará, na modulação de seus efeitos, as condições para que a regularização ocorra de forma proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais.