Questão
ID 2670892Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Biomedicina 3ª Região
Segundo a Lei n.o 8.429/1992 e a Lei n. o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 51 quanto à ética no setor público.
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.