Questão 2670885

Segundo a Lei n.^o 8.429/1992 e a Lei n. o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 51 quanto à ética no setor público.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria. Dessa forma, sob quaisquer hipóteses, ela não pode ser objeto de delegação e avocação.