Questão 2670575

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2670575

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Nicolau


Ainda conforme a Constituição, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse sentido, analise as partes que seguem: As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (1 ª parte). É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (2ª parte). É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, em qualquer hipótese (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2670575
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