Questão 267050 de Legislação Federal - CONSULTEC 2012

Questão

ID 267050

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.377/2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, de 1979, e Revoga o Decreto no 89.460, de 20 de Março de 1984

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

O Decreto no 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicado no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2o, a

Alternativa A:
estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulhernuma base de igualdade com os do idoso e garantir asua proteção efetiva contra todo ato de discriminação.
Alternativa B:
promover aulas adequadas para as crianças, ensinandoas sanções cabíveis de discriminação contra a mulher.
Alternativa C:
consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suasconstituições nacionais ou em outra legislaçãoapropriada, o princípio da igualdade do homem e damulher e assegurar por lei outros meios apropriados àrealização prática desse princípio.
Alternativa D:
tomar as medidas apropriadas para diminuir adiscriminação contra a mulher praticada por qualquerpessoa, organização ou empresa.
Alternativa E:
derrogar todas as disposições penais estaduais queconstituam discriminação contra a mulher.

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Questão 267050

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