Questão 267036 de Direito Administrativo - Instituto Legatus 2024

Questão

ID 267036

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Lei Estadual Nº 12.212/2011 - Modifica a Estrutura Organizacional e de Cargos em Comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e Dá Outras Providências, Lei nº 14.634/2023 - Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus - Legatus Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro

A fim de realizar uma pesquisa acadêmica sobre o funcionamento do poder legislativo, Celina pretende obter as informações necessárias junto ao órgão competente da Câmara Municipal de Juazeiro-BA. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 12.527/2011.

Alternativa A:
Celina tem o direito de ter acesso à informação sobre a administração do patrimônio público, incluída a utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
Alternativa B:
No caso de informação recolhida a arquivo público, Celina não terá como obter a informação junto à Câmara Municipal de Juazeiro-BA.
Alternativa C:
Informada do extravio da informação solicitada, Celina somente poderá requer judicialmente a responsabilização da autoridade competente.
Alternativa D:
O direito de Celina de acesso à informação não inclui aquela custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com a Câmara Municipal.
Alternativa E:
Celina tem direito de amplo acesso às informações sobre o funcionamento da Câmara Municipal, devendo apontar em seu requerimento os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Questão 267036

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