Questão
ID 2670286Disciplina: Direito Financeiro
Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pirapora
Analise as afirmativas a seguir, relativas aos créditos adicionais, no contexto do orçamento público.
I. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
II. Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, enquanto os especiais são destinados ao reforço de dotação orçamentária.
III. Os créditos adicionais extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Tomando por base os preceitos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), estão corretas as afirmativas