Questão 2670284

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O Poder Executivo, anualmente, deve prestar contas ao Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

O controle da execução orçamentária deve compreender a legalidade da previsão da receita e da fixação da despesa, a proposição ou a modificação de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes públicos tomadores de decisão e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de prazos.

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia, concomitante e subsequente. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Quando, no Munícipio, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.