Questão
ID 267028Disciplina: Direitos Humanos
Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, Decreto Nº 4.377/2002 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, de 1979, e Revoga o Decreto no 89.460, de 20 de Março de 1984, PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PNPM)
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Ceará
O Decreto federal no 4.377/2002 promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher que, em seu texto, com o fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação, prevê expressamente