Questão 2670275

As contas de governo devem ser acompanhadas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, e, quando for o caso, das leis específicas que autorizaram os créditos adicionais, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro e seus respectivos decretos de abertura.

A retificação da prestação de contas pode ocorrer apenas uma vez, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data de encerramento da entrega das prestações de contas, mediante ofício dirigido ao relator devidamente assinado pelo órgão de controle interno do Poder Executivo responsável pela apresentação das contas, contendo as justificativas para a alteração dos dados enviados.

Verificada em inspeção ou auditoria, ou em outro procedimento de fiscalização, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e caracterizada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas na Lei Complementar nº 102/2008, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

As contas de governo devem ser acompanhadas de relatório emitido pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, o qual deve conter avaliação quanto a diversos aspectos, incluindo aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como em ações e em serviços públicos de saúde, e destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.