Questão
ID 2670243Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pirapora
Determinada lei municipal reserva a pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Tal norma jurídica visa à preservação do seguinte direito fundamental: