Questão 2670227

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2670227

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pirapora


Analise as seguintes proposições referentes aos servidores públicos.

I. O Poder Executivo Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos e empregos públicos.

II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por meio de lei específica.

III. É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. A Constituição Federal veda o exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta.

Alternativas da questão 2670227
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