Questão 2670198

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e serão criadas para a apuração de fato determinado.

Nos termos da Constituição Federal, a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito depende de deliberação plenária da respectiva Casa Legislativa, sob pena de nulidade do seu ato de constituição.

Ao investigado, convocado para depor perante ComissãoParlamentardeInquérito,resguarda-se a possibilidade de permanecer em silêncio, evitando-se a autoincriminação.

Atos praticados na esfera privada não são imunes à investigação realizada pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, desde que evidenciada a presença de interesse público potencial em tal proceder.