Questão 2670188

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2670188

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pirapora

Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação:

Alternativa A:
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Alternativa B:
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias.
Alternativa C:
O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
Alternativa D:
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.