Questão
ID 2670186Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.307/1996 - Dispõe sobre a Arbitragem
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pirapora
O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, exceto: