Questão 2670006

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

É autorizado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, bem como a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Compete a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.