Questão 2670005 de Direito Constitucional - FAUEL 2016

Questão

ID 2670005

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambira

Acerca da criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante Referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa B:
Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual apenas, sem necessidade de consulta prévia à população envolvida.
Alternativa C:
Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após o resultado do plebiscito ou referendo serão divulgados os Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa D:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.