Questão 2670002

Dar-se-á o integral ressarcimento do dano apenas quando houver lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro. (art. 5º)

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público, ou terceiro beneficiário, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.