Questão
ID 2669879Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD
Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambira
Em 14 de agosto de 2018, foi publicada uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoal natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. (ANPD,2021).
A sigla(abreviação) a qual se refere esta lei está presente na alternativa