Questão 2669699

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2669699

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambira

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).

Alternativa A:
Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, exceto as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
Alternativa B:
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Alternativa C:
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva, no grau ultrassecreto, do Presidente da República.
Alternativa D:
O acesso à informação classificada como sigilosa extingue a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.