Questão 2669259

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2669259

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lagoa Vermelha

Segundo o Decreto-Lei nº 201/1967, a Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando o mesmo:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

II. Fixar residência fora do Município.

III. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara ou agir com o decoro na sua conduta pública.

Estão CORRETOS: