Questão
ID 2669233Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Atendimento Prioritário - Art. 9º
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lagoa Vermelha
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
II. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.