Questão
ID 2669229Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lagoa Vermelha
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. Socorrer, com recursos próprios, as necessidades originadas por calamidades, sem prejuízo do auxílio que possa reclamar do Estado e da União.
Está(ão) CORRETO(S):