Questão 2669229

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2669229

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lagoa Vermelha


De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

III. Socorrer, com recursos próprios, as necessidades originadas por calamidades, sem prejuízo do auxílio que possa reclamar do Estado e da União.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2669229
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