Questão
ID 2668940Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Assistência Terapêutica e da Incorporação de Tecnologia em Saúde - Art.19-m a 19-U
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Xaxim
O aviamento de prescrições de medicamentos no Sistema Único de Saúde depende da regulamentação das condições para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, definidas pela lei 8080/1990, e atualizadas pelo Decreto 7508/2011.
De acordo com esta regulamentação, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
- Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.
- O usuário ser atendido em serviço de saúde, público ou privado, que possui alvará sanitário municipal.
- Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
- Ter a dispensação ocorrida em unidades indicadas pelos serviços do SUS.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.