Questão
ID 2668679Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 19ª Região
Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 116 a 120.
O acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado, imotivadamente, pela chefia da unidade onde a informação se encontre custodiada.