Questão
ID 266867Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Lei nº 12.401/2011 - Assistência Terapêutica e Incorporação de Tecnologia em Saúde no SUS, Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Fundação Estatal de Saúde de Maricá
Indique o dispositivo legal cuja ementa dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.