Questão 2668529

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2668529

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Refinanciamento da Dívida Mobiliária

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira

Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000), assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativa A:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa B:
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa C:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Alternativa D:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e na de crédito adicional.