Questão 2668520

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2668520

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Câmara Municipal de Ivaté

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Alternativa B:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Alternativa C:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa D:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre matérias telecomunicações e radiodifusão.