Questão 2668487 de Direito Constitucional - FAFIPA 2022

Questão

ID 2668487

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira

O Título II da Constituição de 1988 é nomeado de "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Dentre as garantias, é possível destacar as seguintes: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e a ação civil pública. Segundo decisão do Ministro Gilmar Mendes, em sede de Agravo de Instrumento (AI 573.623): "O habeas corpus é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado (...)".

Sobre o assunto, indique a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Alternativa B:
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz estadual.
Alternativa C:
Conceder-se-á habeas data "para proteger direito líquido e certo", amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", "quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Alternativa D:
O habeas corpus não é cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

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