Questão
ID 2668445Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Câmara Municipal de Prado Ferreira
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Da Administração Pública, analise as assertivas e assinale alternativa correta.
I. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica a seguinte disposição: em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
II. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica a seguinte disposição: investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica a seguinte disposição: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
IV. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.